CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE TESTAMENTO I. CONCEITO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS: CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORALIBILIDADE. [...]
[...]
Artigo publicado nas revistas jurídicas Conteúdo Jurídico e JusNavigandi. INTRODUÇÃO Após as atrocidades verificadas [...]