Planejamento sucessório nada mais é do que planejar, organizar e definir como será a distribuição do patrimônio de um indivíduo aos seus sucessores durante a sua vida ou após a sua morte.

Para formalizar a transferência do patrimônio hereditário aos herdeiros, exige-se abertura de um inventário. A depender do caso, o inventário pode ser conduzido judicial ou extrajudicialmente.

Por um testamento, o titular de um patrimônio tem a prerrogativa de, respeitadas as limitações legais, distribui-lo a quem e como desejar.

A depender do volume, características e destinação do patrimônio de uma família, bem como das peculiaridades e dos interesses familiares, a constituição de uma holding familiar ou empresa patrimonial pode ser extremamente vantajosa para os envolvidos.

A maioria dos casais, ao se casarem, não se atentam para as regras relativas aos regimes de bens do casamento a que se submeterão.

O divórcio, ainda que consensual, costuma ser um procedimento desgastante. Cientes disso, tratamos cada caso com extrema sensibilidade, discrição e atenção, buscando soluções que sejam justas e que, ao mesmo tempo, sejam positivas para os envolvidos sob aspecto emocional, psicológico e financeiro.

Poucas pessoas têm conhecimento de que a lei admite, respeitados os requisitos nela previstos, alterar o regime de bens do casamento. A principal condição para a mutação é a ausência de prejuízos a terceiros, posto que a modificação do regime de bens do casamento pode ter como objetivo a prática de fraudes.

A união estável nada mais é do que uma entidade familiar que se constitui de maneira orgânica, sem, necessariamente, haver uma formalização. Atendidos os requisitos legais para sua formação, a união estável pode ser reconhecida judicialmente a qualquer momento.

É comum que se confunda o conceito de guarda com o conceito de regime de convivência. Ter ou não a guarda de um menor não impacta, necessariamente, no tempo de convivência que se tem com ele.

Tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Judiciário reconhecem a relevância da figura parental materna e paterna em igualdade de condições. Por isso, considera-se importante que haja, salvo exceções justificadas, convivência equilibrada dos filhos com ambos os pais.

A pensão alimentícia, também chamada, simplesmente, de alimentos, engloba não apenas as despesas atinentes à alimentação de um indivíduo, mas abrangem todos os custos necessários à sua subsistência, como aqueles ligados à moradia, higiene, saúde, educação, transporte, vestuário e lazer.

Praticar alienação parental é provocar ou induzir o repúdio de uma criança ou adolescente de que se tem a guarda ou sobre quem se detenha vigilância ou autoridade pelo seu genitor.

Apesar de haver tantas crianças e adolescentes a serem adotadas, o procedimento de adoção no Brasil costuma ser burocrática e demorado.

Atualmente, é admitido, de forma pacífica na Justiça, o reconhecimento de filhos socioafetivos, ou seja, aqueles com quem, apesar de não haver relação de consaguinidade, se desenvolve verdadeiro vínculo parental.

Nos dias atuais, a tecnologia permite identificar, com alta precisão, a relação de paternidade/ maternidade biológica.

Existem ocasiões em que determinadas pessoas, em razão de alguma enfermidade ou necessidade especial, não pode exprimir sua vontade ou é capaz de fazê-lo apenas de maneira limitada.