a href=”http://erikanicodemos.com.br/wp-content/uploads/2018/07/visitas-animais-de-estimação.jpg”img class=”size-medium wp-image-2204″ src=”http://erikanicodemos.com.br/wp-content/uploads/2018/07/visitas-animais-de-estimação-300×234.jpg” alt=”Puppy and kitten and guinea pig” width=”300″ height=”234″ //a
p class=”MsoNormal” style=”margin-bottom: 12.75pt; text-align: justify; line-height: normal; background: white;”span style=”font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; color: #585858; mso-fareast-language: PT-BR;”Em julgamento finalizado nesta terça-feira (19), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser possível a regulamentação judicial de visitas a animais de estimação após a dissolução de união estável. Com a inédita decisão no âmbito do STJ, tomada por maioria de votos, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que fixou regime de visitas para que o ex-companheiro pudesse conviver com uma cadela yorkshire adquirida durante o relacionamento, e que ficou com a mulher depois da separação./span/p
p class=”MsoNormal” style=”margin-bottom: 12.75pt; text-align: justify; line-height: normal; background: white;”span style=”font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; color: #585858; mso-fareast-language: PT-BR;”Apesar de enquadrar os animais na categoria de bens semoventes – suscetíveis de movimento próprio e passíveis de posse e propriedade –, a turma concluiu que os bichos não podem ser considerados como meras “coisas inanimadas”, pois merecem tratamento peculiar em virtude das relações afetivas estabelecidas entre os seres humanos e eles e em função da própria preservação da dignidade da pessoa humana./span/p
p class=”MsoNormal” style=”margin-bottom: 12.75pt; text-align: justify; line-height: normal; background: white;”span style=”font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; color: #585858; mso-fareast-language: PT-BR;”“Buscando atender os fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, independentemente do inomen iuris/i a ser adotado, penso que a resolução deve, realmente, depender da análise do caso concreto, mas será resguardada a ideia de que não se está frente a uma ‘coisa inanimada’, mas sem lhe estender a condição de sujeito de direito. Reconhece-se, assim, um terceiro gêneroi,/i em que sempre deverá ser analisada a situação contida nos autos, voltado para a proteção do ser humano e seu vínculo afetivo com o animal”, apontou o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão./span/p
p class=”MsoNormal” style=”margin-bottom: 12.75pt; text-align: justify; line-height: normal; background: white;”bspan style=”font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; color: #585858; mso-fareast-language: PT-BR;”Questão delicada/span/b/p
p class=”MsoNormal” style=”margin-bottom: 12.75pt; text-align: justify; line-height: normal; background: white;”span style=”font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; color: #585858; mso-fareast-language: PT-BR;”O ministro afastou inicialmente a alegação de que a regulamentação de visitas a animais seria tema de “mera futilidade”, já que a questão é típica da pós-modernidade e envolve questão delicada, que deve ser examinada tanto pelo ângulo da afetividade em relação ao animal quanto pela proteção constitucional dada à fauna./span/p
p class=”MsoNormal” style=”margin-bottom: 12.75pt; text-align: justify; line-height: normal; background: white;”span style=”font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; color: #585858; mso-fareast-language: PT-BR;”No âmbito legal, o relator mencionou que o Código Civil definiu a natureza jurídica dos animais, tratando-os na categoria das coisas e, por consequência, como objetos de relações jurídicas./span/p
p class=”MsoNormal” style=”margin-bottom: 12.75pt; text-align: justify; line-height: normal; background: white;”span style=”font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; color: #585858; mso-fareast-language: PT-BR;”Todavia, destacou a notoriedade do vínculo afetivo entre os homens e seus animais de estimação e lembrou que, de acordo com pesquisa do IBGE, já existem mais cães e gatos em lares brasileiros do que crianças./span/p
p class=”MsoNormal” style=”margin-bottom: 12.75pt; text-align: justify; line-height: normal; background: white;”span style=”font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; color: #585858; mso-fareast-language: PT-BR;”“Nesse passo, penso que a ordem jurídica não pode, simplesmente, desprezar o relevo da relação do homem com seu animal de companhia – sobretudo nos tempos em que se vive – e negar o direito dos ex-consortes de visitar ou de ter consigo o seu cão, desfrutando de seu convívio, ao menos por um lapso temporal”, afirmou o ministro./span/p
p class=”MsoNormal” style=”margin-bottom: 12.75pt; text-align: justify; line-height: normal; background: white;”span style=”font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; color: #585858; mso-fareast-language: PT-BR;”Salomão assinalou, porém, que não se trata de uma questão de humanizar o animal, tratando-o como pessoa ou sujeito de direito. Segundo o ministro, também não se pode buscar a equiparação da posse de animais com a guarda de filhos./span/p
p class=”MsoNormal” style=”margin-bottom: 12.75pt; text-align: justify; line-height: normal; background: white;”bspan style=”font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; color: #585858; mso-fareast-language: PT-BR;”Direitos da pessoa humana/span/b/p
p class=”MsoNormal” style=”margin-bottom: 12.75pt; text-align: justify; line-height: normal; background: white;”span style=”font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; color: #585858; mso-fareast-language: PT-BR;”Apesar de partir da premissa de caracterização dos animais como bens semoventes, o relator entendeu que a solução de casos que envolvam disputa de animais por ex-conviventes deve levar em consideração a preservação e a garantia dos direitos da pessoa humana. Além disso, apontou, também devem ser observados o bem-estar dos animais e a limitação aos direitos de propriedade que recaem sobre eles, sob pena de abuso de direito./span/p
p class=”MsoNormal” style=”margin-bottom: 12.75pt; text-align: justify; line-height: normal; background: white;”span style=”font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; color: #585858; mso-fareast-language: PT-BR;”O ministro citou ainda o Enunciado 11 do Instituto Brasileiro de Direito de Família, aprovado durante o X Congresso Brasileiro de Direito de Família, que estabelece que “na ação destinada a dissolver o casamento ou a união estável, pode o juiz disciplinar a custodia compartilhada do animal de estimação do casal”./span/p
p class=”MsoNormal” style=”margin-bottom: 12.75pt; text-align: justify; line-height: normal; background: white;”span style=”font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; color: #585858; mso-fareast-language: PT-BR;”“Na hipótese ora em julgamento, o tribunal de origem reconheceu que a cadela foi adquirida na constância da união estável e que teria ficado bem demonstrada a relação de afeto entre o recorrente e o animal de estimação, destacando, ao final, que eventual desvirtuamento da pretensão inicial (caso se volte, por exemplo, apenas para forçar uma reconciliação do casal) deverá ser levada ao magistrado competente para a adoção das providências cabíveis”, concluiu  o ministro ao reconhecer o direito de o ex-companheiro visitar a cadela de estimação./span/p
p class=”MsoNormal” style=”margin-bottom: 12.75pt; text-align: justify; line-height: normal; background: white;”bspan style=”font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; color: #585858; mso-fareast-language: PT-BR;”Votos divergentes/span/b/p
p class=”MsoNormal” style=”margin-bottom: 12.75pt; text-align: justify; line-height: normal; background: white;”span style=”font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; color: #585858; mso-fareast-language: PT-BR;”Acompanharam o voto do ministro Salomão – com a consequente manutenção do acórdão do TJSP – os ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. Mas o ministro Marco Buzzi apresentou fundamentação distinta, baseada na noção de copropriedade do animal entre os ex-conviventes./span/p
p class=”MsoNormal” style=”margin-bottom: 12.75pt; text-align: justify; line-height: normal; background: white;”span style=”font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; color: #585858; mso-fareast-language: PT-BR;”Segundo Buzzi, como a união estável foi firmada sob o regime de comunhão universal e como os dois adquiriram a cadela durante a relação, deveria ser assegurado ao ex-companheiro o direito de acesso ao animal./span/p
p class=”MsoNormal” style=”margin-bottom: 12.75pt; text-align: justify; line-height: normal; background: white;”span style=”font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; color: #585858; mso-fareast-language: PT-BR;”Divergiram do entendimento majoritário a ministra Isabel Gallotti e o desembargador convocado Lázaro Guimarães, que votaram pelo restabelecimento da sentença de improcedência do pedido de regulamentação de visitas./span/p
p class=”MsoNormal” style=”margin-bottom: 12.75pt; text-align: justify; line-height: normal; background: white;”span style=”font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; color: #585858; mso-fareast-language: PT-BR;”Último a votar no julgamento do recurso especial, Lázaro Guimarães entendeu que a discussão não poderia adotar, ainda que analogicamente, temas relativos à relação entre pais e filhos. De acordo com o desembargador, no momento em que se desfez a relação e foi firmada escritura pública em que constou não haver bens a partilhar, o animal passou a ser de propriedade exclusiva da mulher./span/p
p class=”MsoNormal” style=”margin-bottom: 12.75pt; text-align: justify; line-height: normal; background: white;”bspan style=”font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; color: #585858; mso-fareast-language: PT-BR;”Angústia/span/b/p
p class=”MsoNormal” style=”margin-bottom: 12.75pt; text-align: justify; line-height: normal; background: white;”span style=”font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; color: #585858; mso-fareast-language: PT-BR;”De acordo com os autos, o casal adquiriu a cadela yorkshire em 2008. Com a dissolução da união estável, em 2011, as partes declararam não haver bens a partilhar, deixando de tratar do tema específico do animal de estimação./span/p
p class=”MsoNormal” style=”margin-bottom: 12.75pt; text-align: justify; line-height: normal; background: white;”span style=”font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; color: #585858; mso-fareast-language: PT-BR;”Na ação de regulamentação de visitas, o ex-companheiro afirmou que o animal ficou em definitivo com a mulher, que passou a impedir o contato entre ele e cachorra. Segundo o autor da ação, esse impedimento lhe causou “intensa angústia”./span/p
p class=”MsoNormal” style=”margin-bottom: 12.75pt; text-align: justify; line-height: normal; background: white;”span style=”font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; color: #585858; mso-fareast-language: PT-BR;”Com a finalização do julgamento pela Quarta Turma, foi mantido o acórdão do TJSP que fixou as visitas do ex-companheiro à cadela em períodos como fins de semana, feriados e festas de final de ano. Ele também poderá participar de atividades como levar o animal ao veterinário./span/p
p class=”MsoNormal” style=”margin-bottom: 12.75pt; text-align: justify; line-height: normal; background: white;”span style=”font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; color: #585858; mso-fareast-language: PT-BR;”Trata-se de recurso especial nº 1.713.167/SP./span/p
p class=”MsoNormal” style=”margin-bottom: 12.75pt; text-align: justify; line-height: normal; background: white;”span style=”font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; color: #585858; mso-fareast-language: PT-BR;” /span/p
p class=”MsoNormal” style=”margin-bottom: 12.75pt; text-align: justify; line-height: normal; background: white;”bspan style=”font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; color: #585858; mso-fareast-language: PT-BR;”Fonte/span/bspan style=”font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; color: #585858; mso-fareast-language: PT-BR;”: STJ (19/06/2018)/span/p
p class=”MsoNormal” style=”text-align: justify;”span style=”font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif;” /span/p

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fonte: http://adfas.org.br/2018/06/20/stj-garante-direito-de-ex-companheiro-visitar-animal-de-estimacao-apos-dissolucao-da-uniao-estavel/