NOTÍCIAS

PIS/Pasep: herdeiros de cotistas mortos podem sacar dinheiro em qualquer data

Herdeiros de cotistas falecidos do fundo PIS/Pasep podem sacar o benefício em qualquer data, sem necessidade de seguir o calendário para idosos, antecipado pelo governo. No caso do Programa de Formação
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Pai de gêmeas consegue na Justiça licença-paternidade de 180 dias em Santa Catarina

Paulo Renato Vieira Castro, 32 anos, acompanhou bem de perto o desenvolvimento das filhas gêmeas, Alice e Luísa. Hoje, as pequenas estão com quase 10 meses e têm uma relação
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A indenização por revenge porn no Direito de Família brasileiro

No último dia 18 de maio de 2018, tive a feliz oportunidade de palestrar no X Encontro Nacional de Direito Civil e Processo Civil, realizado na cidade de Salvador e
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Direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não depende da inexistência de outros bens no patrimônio próprio

O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, é garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu
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Irmão bilateral herda o dobro do irmão unilateral

Na divisão da herança, cabe ao irmão bilateral (mesmo pai e mesma mãe) o dobro do devido aos irmãos unilaterais (filhos do mesmo pai ou da mesma mãe). A regra,
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STJ: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS NÃO ENTRA NO CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

ADFAS  fev 20, 2019 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não
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Guarda compartilhada: entenda como funciona

Aguarda compartilhada é considerada a situação ideal para quando mãe e pai de uma criança não vivem juntos. Desde o final de 2014 ela é considerada a divisão padrão em
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FGTS entra na partilha de bens em caso de divórcio, define 2ª Seção do STJ

Por entender que os valores recebidos pelo trabalhador mensalmente durante o relacionamento integram o patrimônio comum do casal, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os valores do Fundo
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Uso exclusivo de imóvel é fator determinante para pagamento de aluguéis a ex-cônjuge

Mulher deverá pagar aluguéis correspondentes ao período em que permaneceu em imóvel antes deste ser partilhado com ex-marido. A decisão é da 3ª turma do STJ. O autor alegou que
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Breves considerações sobre o direito de visitas dos avós aos netos

Toda criança e adolescente têm o direito de conviver com seus avós paternos e maternos, desde que inexistam justas causas que levem a essa impossibilidade, como maus tratos e comportamentos
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