Para 4ª turma do STJ não há responsabilidade aplicável ao provedor, já que a inserção de mensagens, sem controle prévio de conteúdo, não configura risco inerente à sua atividade.

 

terça-feira, 29 de abril de 2014

 

O Google não terá de indenizar usuária do site Orkut que teve foto associada a comunidade de conteúdo pornográfico, a qual a identificava como atriz pornô. Para 4ª turma do STJ, o fornecimento do registro do número de protocolo (IP) do computador do usuário que criou a comunidade é medida satisfatória por parte do provedor.

 

Ao analisar recurso do Google contra condenação, o relator, ministro Raul Araújo, entendeu que não há responsabilidade – objetiva ou subjetiva – aplicável ao provedor, já que a inserção de mensagens moralmente ofensivas por parte de usuários, sem controle prévio de conteúdo, não configura risco inerente à sua atividade.

 

Para o ministro, a responsabilidade subjetiva também não se aplica por não ter sido caracterizada conduta omissa do provedor, que só responderá solidariamente com o causador direto do dano caso não mantenha um sistema de identificação ou não adote providências que estiverem tecnicamente ao seu alcance, de modo a possibilitar a identificação do usuário responsável pela divulgação.

 

Notificação e identificação

 

O tribunal local reconheceu que o Google informou o número de IP de quem criou a página ofensiva à vítima, hipótese que afasta a responsabilidade subjetiva do provedor, segundo o ministro Raul Araújo.

 

“Ainda que não exija os dados pessoais dos seus usuários, o provedor de conteúdo, que registra o número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta, mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento de seus usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada dessa modalidade de provedor de serviço de internet.”

 

Prazo e obrigações

 

De acordo com a jurisprudência do STJ, no período de 24h após a notificação sobre conteúdo ofensivo, o provedor não está obrigado a analisar o teor da denúncia, mas apenas a promover a suspensão preventiva das respectivas páginas.

 

Isso não significa, no entanto, que o provedor poderá postergar a análise do teor das denúncias por tempo indeterminado. A solução deve ser providenciada o mais breve possível, confirmando a remoção definitiva da página de conteúdo ofensivo ou, ausente indício de ilegalidade, recolocando-a no ar, adotando, nessa última hipótese, as providências legais cabíveis contra os que abusarem da prerrogativa de denunciar.

 

 

Processo relacionado: REsp 1.395.768

fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI199944,41046-Fornecimento+do+IP+isenta+Google+de+pagar+indenizacao+a+vitima+de