I. CONCEITO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS: CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORALIBILIDADE.                         Bens inalienáveis são bens indisponíveis, o que significa que não podem transferidos de um acervo patrimonial para outro,

Artigo publicado nas revistas jurídicas Conteúdo Jurídico e JusNavigandi. INTRODUÇÃO                         Após as atrocidades verificadas durante a Segunda Grande Guerra, marcadas pelo total desprezo e desrespeito à condição humana, houve

INTRODUÇÃO I. EVOLUÇÃO DA FAMÍLIA NO BRASIL                         Uma vez que havia, ainda, vínculo entre a igreja e o Estado, o casamento religioso, segundo a Constituição de 1824, era a