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Processo pode reduzir a retenção do valor pago à incorporadora ou construtora a cerca de 10%

Seja por redução na renda familiar ou por atraso na entrega das chaves, a devolução de imóveis comprados na planta, conhecida como distrato, é geralmente um transtorno caro para o consumidor. Isso porque, por falta de uma regulamentação específica sobre o assunto no Brasil, em muitos casos, o valor devolvido ao cliente pelas incorporadoras e construtoras chega a ser de apenas 50% da quantia paga.

Para reduzir o percentual da multa para valores entre 10% e 20%, alguns consumidores estão recorrendo à justiça. Foi o caso do empresário Mario Correa Filho, de 62 anos, que, em 2012, adquiriu um novo imóvel ainda na planta avaliado na época em R$ 580 mil, mas o atraso na entrega das chaves o fez mudar de ideia.

Esta decisão, tomada em conjunto com a esposa, causou um novo transtorno. Recuperar o dinheiro até então investido para a aquisição do imóvel de três quartos e 152 metros quadrados, localizado no Bairro Marapé, em Santos. “O atraso da obra superou e muito os seis meses previstos no contrato. A partir de então, iniciei a discussão com a incorporadora, que acabou nos levando a agir judicialmente”, explica Correa Filho.

Ao todo, o valor desembolsado por ele havia sido de R$ 120 mil, que também teve de se negar a pagar pela cobrança irregular referente à parcela de entrega das chaves, requerida pela incorporadora sem efetuar de fato a conclusão da obra. Além disso, o empresário afirma que chegaram a estipular uma multa de 50% sobre o total pago por ele para o encerramento do contrato de compra com a construtora.

Já na esfera jurídica, o caso teve um final feliz. Aproximadamente oito meses após a entrada do processo contra a incorporadora, Correa Filho recebeu de volta 90% do valor total pago, entre entrada e parcelas mensais até o cancelamento da compra. Um montante de aproximadamente R$ 110 mil, já que a multa estipulada pela justiça por quebra de contrato foi de 10%.

Situação econômica

O recente levantamento da agência de classificação de riscos Fitch, realizado com nove companhias, relatou que, de cada 100 imóveis negociados em todo o país, 41 foram devolvidos de janeiro a setembro do ano passado. Índice bem acima dos 29% de 2014 e dos 24% de 2013.

O advogado especialista em direito imobiliário Dr. Artur Cunha dos Santos afirma que, para os consumidores interessados em colocar fim a uma relação contratual de imóvel, o distrato judicial é uma ferramenta necessária e o que o processo judicial pode ser preponderante para a recuperação da maior parte da quantia investida na compra do imóvel ainda na planta.

“Consiste na notificação previa do consumidor perante à construtora, manifestando o interesse em rescindir o contrato assinado anteriormente. Após a prévia notificação, distribui-se a ação de rescisão contratual cumuladas com pedido de nulidade de cláusulas abusivas e devolução de valores”, diz o especialista e sócio titular da Cunha, Batista & Advogados Associados.

O advogado ressalta também que todos os consumidores que se sentirem lesados pela multa contratual abusiva que as incorporadoras, ou construtoras, desejarem aplicar em caso de distrato podem recorrer à justiça. Para isso, basta procurar um advogado de sua confiança e evitar um mau negócio.

“É importante destacar também que os valores pagos de volta aos consumidores são devidamente corrigidos monetariamente e a partir da citação da incorporadora/ construtora para responder a ação incide-se juros de 1% ao mês, sendo certo que, a devolução deve ser feita em uma única parcela e não parceladamente, como várias construtoras oferecem”, salienta.

O advogado Dr. Lucas Batista, também sócio titular da Cunha, Batista & Advogados Associados, relata que em alguns casos defendidos pelo escritório, ao receber a ação judicial, a construtora propôs um acordo, considerado vantajoso para o cliente, evitando assim o julgamento do processo.

“Os percentuais pretendidos pelas construtoras, ou incorporadoras, variam entre 20% e 40% dos valores pagos pelos consumidores. Há casos em que além da multa abusiva em torno dos valores pagos, elas ainda almejam 10% ou 20% de multa do valor do contrato, tornando ainda mais evidente os abusos cometidos contra os consumidores”, revela Batista.

Ele ainda afirma que a desistência não é ilegal, mas sim um direito do consumidor, mesmo que conste nos contratos a irretratabilidade e impossibilidade de desistência da compra, já que existe o direito de arrependimento e consequentemente de pleitear a rescisão do contrato.

“Só não vale a pena recorrer ao judiciário, quando o distrato administrativo pautar-se pela retenção de 10% dos valores pagos, devolvendo 90% ao consumidor devidamente corrigido monetariamente e em parcela única”, acrescenta.

Taxa ilegal e comissão de corretagem

Outro ponto importante destacado pelos especialistas é a cobrança ilegal, no momento da compra de unidades ainda em fase de construção, de uma taxa denominada por vezes de SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária). Segundo eles, algumas construtoras e incorporadoras aplicam a cobrança irregularmente, no valor em torno de 0,88% a 1% do montante total do contrato.

Já a comissão de corretagem paga pelo consumidor no ato da compra de um imóvel na planta ainda gera discussão sobre a legalidade ou não. “Neste caso, não houve prestação de serviço algum, o consumidor está disposto a comprar um bem imóvel na planta, se dirigindo ao local do empreendimento por livre e espontânea vontade, caracterizando uma venda direta. E mesmo no caso de existir um corretor na negociação, este não foi contratado pelo consumidor e sim pela construtora, ou incorporadora, ficando a cargo desta a responsabilidade pelo pagamento do comissionamento”, defende Batista.

Os documentos necessários para propositura da Ação de Rescisão Contratual são:

Documentos pessoais dos consumidores;

Contrato de Compra e Venda da Unidade;

Posição Financeira da Unidade (valores pagos e a pagar);

Recolher as Custas Judiciárias de 1% do valor do contrato.

 

 

fonte: http://www.segs.com.br/economia/1684-consumidores-recorrem-a-justica-para-reduzir-o-percentual-da-multa-em-distrato-de-imoveis-adquiridos-na-planta.html