ARTIGOS

CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE TESTAMENTO

I. CONCEITO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS: CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORALIBILIDADE.                         Bens inalienáveis são bens indisponíveis, o que significa que não podem transferidos de um acervo patrimonial para outro,
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OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E AS NOVAS TECNOLOGIAS

Artigo publicado nas revistas jurídicas Conteúdo Jurídico e JusNavigandi. INTRODUÇÃO                         Após as atrocidades verificadas durante a Segunda Grande Guerra, marcadas pelo total desprezo e desrespeito à condição humana, houve
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DIREITO DE FAMÍLIA CONTEMPORÂNEO: CONCEITO DE FAMÍLIA E NOVA FILIAÇÃO

INTRODUÇÃO I. EVOLUÇÃO DA FAMÍLIA NO BRASIL                         Uma vez que havia, ainda, vínculo entre a igreja e o Estado, o casamento religioso, segundo a Constituição de 1824, era a
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O IMPOSTO DE RENDA E A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AOS FILHOS

Muitas vezes, quando se discute o valor da pensão alimentícia a ser paga aos filhos, os pais separados/divorciados esquecem-se de levar em consideração que há incidência de Imposto de Renda
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NOVOS FORMATOS FAMILIARES E A NOVA FILIAÇÃO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1.988

Erika Cassandra de Nicodemos Bacharel em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), especialista em propriedade intelectual pelo Centro de Extensão Universitária (CEU), pós graduada em
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Novas regras sobre guarda compartilhada: verdadeiras mudanças?

Novas regras sobre guarda compartilhada: verdadeiras mudanças? A guarda compartilhada passou a ser prevista na legislação brasileira em 2008. Contudo, infelizmente, apesar de esta modalidade de guarda ser legalmente admitida
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