Dicas sobre como pais separados devem declarar as despesas com filhos perante a Receita Federal.

O ex-empregado tem direito de se manter vinculado ao plano oferecido pela empresa empregadora aos demais empregados.

Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta pode dar ensejo a indenização por dano moral.

A depender do regime de bens adotado, é possível que previdências privadas sejam partilhadas entre os ex cônjuges em caso de divórcio. No entanto, alguns consortes continuam a tentar utilizar as previdências privadas como mecanismo para fraudar a meação.

A depender do regime de bens adotado pelo casal, é preciso autorização do cônjuge para a prática de alguns atos, como a venda de bens imóveis, ainda que sejam bens particulares.

Muitas construtoras usam chuvas como desculpas para atrasos superiores a prazos de tolerância. Porém, a Justiça não tem aceito a escusa e tem feito incidir as consequências normais do atraso.

Muitos indivíduos têm receio de dar início a um relacionamento em razão do risco de haver constituição de união estável. Por isso, é importante saber quais as diferenças entre ambos.

Durante a gravidez, já é possível a fixação de pensão alimentícia para garantir o bem estar do feto.

Até que momento do tratamento de doença deve haver cobertura por parte do plano de saúde?

Em ação que se pretende evitar a rescisão do plano de saúde, é possível a reintegração do segurado que esteja em tratamento de doença grave.

Planos de saúde ou o Estado devem custear tratamentos de infertilidade?

Saiba quais são os regramentos relativos à retomada do imóvel pelo locador.

Justiça entende que a pensão de um cônjuge ao outro após o divórcio deve ser limitada no tempo.

Não informar os bens do falecido corretamente no inventário pode gerar punições aos herdeiros se houver má-fé.

Saiba mais sobre o inventário negativo.

A importância de se realizar um planejamento sucessório nas empresas familiares.

A existência de contas com o mesmo endereço pode ser usada como prova de união estável.

Para maioria do STF, tratar o companheiro e o cônjuge de forma desigual, no que se refere à herança, é inconstitucional.

Mesmo não havendo registro público de pacto de convivência, STJ reconheceu que o regime da união estável era o da comunhão universal de bens.

Para STJ, mesmo em caso se divórcio, um ex cônjuge pode continuar a figurar como dependente em plano de saúde contratado pelo outro.

Justiça vem entendendo que reajustes anuais e por faixa etária de mensalidades de planos de saúde que sejam desproporcionais em relação aos índices inflacionários são abusivos.

Maioria do STF entende que os companheiros, na união estável, devem ter o mesmo tratamento sucessório que os cônjuges.

Dependendo do regime de bens adotado, pode haver incidência de impostos na hipótese de haver doações entre cônjuges. Porém, também é necessário conhecer os casos de isenção.

Como são partilhadas as cotas sociais em caso de divórcio?

Entenda a relevância do planejamento sucessório.

Cada vez mais, têm sido adotadas medidas para desjudicialização do direito família, entre elas, o planejamento sucessório.

Atualmente, o inventário pode ser feito sem qualquer envolvimento do Poder Judiciário. Basta que sejam adotados alguns trâmites para lavratura de escritura pública de inventário em tabelionato de notas.

Não se deve esquecer que incide imposto de renda sobre o ganho de capital apurado na venda de imóveis transmitidos por herança. Mas, há mecanismos para obter a sua redução.

O planejamento sucessório é a forma mais eficaz para evitar conflitos entre parentes, prolongar a vida da empresa familiar e economizar tributos.

Entenda os impactos de cada regime de bens do casamento sobre a herança do cônjuge.

No caso de o paciente sofrer de determinadas doenças, como diabetes, o Estado ou o plano de saúde podem ser condenados judicialmente a fornecer os medicamentos necessários.

Judicialmente, é possível obrigar planos de saúde a cobrir tratamentos na forma de home care, ainda que não haja previsão contratual nesse sentido.

Apesar de contratos de aquisição de imóveis na planta preverem cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade, é possível realizar o distrato.

No distrato de contrato de aquisição de imóvel na planta, multas abusivas podem ser revisadas judicialmente.

Taxas condominiais apenas podem ser cobradas após o consumidor estar em posse do imóvel.

Planos de saúde são proibidos de realizar reajuste por faixa etária em relação ao beneficiário que completa 60 anos.

Planos de saúde coletivos, apesar de não serem controlados pela ANS, podem ter reajustes abusivos impedidos judicialmente.

Você sabe quais são os limites para o reajuste do seu plano de saúde?

É importante estar atento aos limites de reajuste relativos a mensalidades de planos de saúde individuais divulgados pela ANS.

Infelizmente, muitos pais separados ou divorciados praticam alienação parental sem se dar conta. Por isso, é relevante ter consciência do que são atos de alienação parental para evitar prejuízos emocionais aos menores.

Não cabe ao plano de saúde opor-se à cobertura de tratamento indicado pelo médico.

Caso o idoso necessite de cuidador, é possível conseguir aumento de 25% na aposentadoria.

Foi criada a lei que regulamenta a assistência funerária.

Fixação do dano moral deve levar em consideração outros casos julgados sobre o mesmo assunto e as peculiaridades do caso específico.

Após o fim do casamento, ex-cônjuges não podem revelar informações íntimas a terceiros sob pena de arcarem com indenização por danos morais.

Embora previsto expressamente no Código de Defesa do Consumidor, muitos consumidores não estão cientes do direito ao arrependimento.

Quais cuidados devem ser tomados na hora de adquirir imóveis na planta?

Qual é responsabilidade da administradora de imóveis nas locações?

Mesmo na união estável, é preciso consentimento do companheiro para doar mais de 50% do patrimônio comum.

Para STJ, o bem de família não responde por dívidas mesmo que sejal de alto valor.

Apesar do posicionamento judicial favorável, casais homoafetivos ainda encontram problemas para registrar filhos

É muito importante estar atento às mudanças trazidas pelo Código de Processo Civil em relação aos processos de alimentos.

O casamento sob o regime de separação total de bens não evita que os cônjuges sejam herdeiros um do outro e que não devam partilhar os bens adquiridos presumidamente com esforço comum.

Para evitar prejuízos posteriores, é fundamental que o consumidor esteja a par dos seus direitos na aquisição de imóveis.

Caso o pai tenha falecido, os avós são partes legítimas para mover ação anulatória de reconhecimento de paternidade.

Em determinadas hipóteses, a Justiça admite o reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva mesmo após a morte, o que confere ao filho socioafetivo o direito à herança.

Construtora é obrigada a realizar reparos nos casos em que o imóvel é entregue com apresentação de defeitos.

Justiça tem firmado entendimento no sentido de que, em caso de distrato, cabe à construtora a devolução de, pelo menos, 80 a 90% dos valores pagos. Além disso, a devolução deve sempre ser feita em parcela única.

Operadoras de planos de saúde são obrigadas a fornecer medicamentos receitados pelo médico ainda que não haja previsão contratual nesse sentido e mesmo que o medicamento deva ser ministrado em domicílio.

Operadora de plano de saúde não é obrigada a manter o funcionário demitido em plano individual.

Justiça já tem decisões que admitem a condenação de parente de terceiro grau ao pagamento de pensão alimentícia.

Para que bem imóvel seja impenhorável, é desnecessário que seja o único imóvel da família.

STJ, finalmente, posicionou-se sobre a cobrança de taxa de corretagem e taxa SATI por construtoras.

Em decisão sobre guarda, TJSP faz prevalecer paternidade socioafetiva sobre biológica.

É possível a realização de exame de DNA após a morte do suposto pai ou mãe a partir da reconstrução da cadeia genética de ascendentes, descendentes e irmãos.

O valor dos bens dos cônjuges mantidos no exterior, em caso de divórcio, devem ser considerados para fins de partilha.

Atualmente, o planejamento sucessório é fundamental para preservação do patrimônio da família e continuidade de empresas familiares.

Caso filho nasça após doação de bens aos seus irmãos, tem direito ao valor correspondente à doação na herança

Justiça não reconheceu união estável estabelecida entre mulher e homem já casado.

Segundo STJ, a operadora de planos de saúde não pode limitar cobertura de tratamento nem quanto ao tempo nem quanto ao valor.

De acordo com STJ, na separação, o saldo de FGTS dos cônjuges deve ser dividido.

Caso a separação seja apenas de fato (isto é, não formalizada por decisão judicial ou escritura pública) e um dos cônjuges vier a falecer, o cônjuge sobrevivente será herdeiro daquele que faleceu, desde que não tenha tido culpa para o fim do casamento.

Em caso de divórcio, caso sejam descobertos bens após a partilha, é possível que seja feita sobrepartilha. Isto é, reabrir o processo para que sejam partilhados os bens que não constaram na partilha.

Justiça começa a aplicar multa em caso de descumprimento do direito/dever de visitas estabelecidas judicialmente.

Negativas de cobertura de tratamento domiciliar (home care) tem sido consideradas abusivas pela justiça quando o médico responsável afirma ser o único meio ou mais benéfico para o bem estar e cura do paciente.

A radioterapia, utilizada no tratamento de doentes com câncer, gera grande risco de infertilidade para o paciente. Em vista disso, a justiça entendeu devida a cobertura, por parte do plano de saúde, de congelamento de sêmen.

Começam a tornar-se comuns os registros de dupla paternidade ou dupla maternidade em casos de crianças filhas de casais homoafetivos geradas por inseminação artificial.

Já existem decisões que determinam o registro de crianças nascidas de gestação de substituição (popularmente conhecida como "barriga de aluguel") em nome dos pais biológicos.

Em união estável, regime de separação total de bens também é obrigatório caso um dos cônjuges tenha mais de 70 anos de idade.

Cônjuge que abandona o lar conjugal pode perder direito à partilha de bens.

A fidelidade foi reconhecida como requisito para reconhecimento de união estável.

Planos de saúde não podem se recusar a aceitar pessoas obesas como clientes.

Justiça vem se posicionando no sentido de que a operadora de plano de saúde responde por erro médico caso tenha indicado o profissional.

O contrato de namoro nada mais é que uma declaração no sentido de que o casal não deseja constituir família.

Normalmente, quando o marido morre, a viúva tem direito a habitar, pelo resto de sua vida, a casa em que residia o casal e que era de propriedade de ambos. Isso ocorre mesmo que parte da casa seja herdada por filhos ou outros parentes. Porém, em decisão inédita, o STJ afastou o direito da viúva, uma vez que a casa era de co-propriedade dos irmãos do falecido. Portanto, se a co-propriedade data de antes do óbito, não prevalece o direito real de habitação da viúva.

Provedores de hospedagem, de correto eletrônico e de conexão não são responsáveis pelo conteúdo publicado ou transmitido pelo consumidor. Mas, mediante ordem judicial, são obrigados a fornecer dados que levem à identificação de praticantes de atos ilícitos pela internet.

Aumentos abusivos do preço de planos de saúde após os 60 anos são ilegais.

Juiz reconhece dupla paternidade, acrescentando, no registro de uma garota, além do nome do pai, o nome de seu padrasto.

STJ admite permanência de filho nascido de "barriga de aluguel"com o pai que o registrou com base no melhor interesse da criança.

Caso haja uma união estável em que um dos companheiros falece, o outro tem direito de continuar a viver na residência do casal até a morte (direito real de habitação).

Se, no processo de divórcio, um dos cônjuges transferir o patrimônio que seria dividido para empresa de sua propriedade para fraudar a partilha, é possível atingir os bens da empresa.

O credor de uma dívida não pode entrar na justiça para pedir que esta reconheça que o devedor vive em união estável para que sejam atingidos os bens do companheiro/a.

Se cotas de empresa são adquiridas antes da união estável, caso valorizem depois, esta valorização não entra na partilha em caso de separação.

Caso os cônjuges, de comum acordo, tenham decidido investir na carreira de apenas um deles, em caso de divórcio, já se admite que o outro cônjuge deverá receber justa compensação para que não sofra uma queda brusca em seu nível sócio-econômico, o que se tem chamado de alimentos compensatórios.

STJ vem adotando a teoria da perda de chance em caso de tratamentos médicos equivocados, o que aumenta a chance de indenização em caso de erros médicos.

Autores de mensagens anônimas discriminatórias podem ser encontrados por quebra de sigilo de dados e podem responder por indenização de danos morais.

Cirurgião plástico estético pode ser responsabilizado por falta de informação sobre os riscos da cirurgia.

STJ, reconhecendo novas formas de organização familiar, amplia proteção ao bem de família.

Justiça de Manaus reconheceu a união estável entre um homem e duas mulheres. Isto significa que ambas tiveram direito de receber herança e a benefícios previdenciários. É o Poder Judiciário tendo que se adaptar a novas formas de constituição de famílias.

STJ entende que, se a construtora atrasa a entrega de um imóvel, o consumidor tem direito de exigir o cancelamento do contrato, isenção de multa e ainda de exigir perdas e danos, como aluguéis que teriam sido recebidos de locatário ou, ainda, os valores gastos com aluguéis em virtude da não entrega do imóvel.