Segundo recente decisão do STJ, PLR é verba de natureza indenizatória, razão pelo qual não é computada para cálculo de pensão alimentícia.

Atualmente, a regra é a guarda compartilhada, razão pela qual é preciso entendê-la.

Em caso de divórcio, a depender do regime de bens adotado, deve haver partilha de montantes depositados a título de FGTS.

É devido aluguel de um ex cônjuge ao outro mesmo antes da partilha do bem imóvel.

Por lei, os avós também têm direito de conviver com os netos.

Irmãos bilaterais e unilaterais não herdam a mesma proporção de quotas hereditárias.

STJ decide que, mesmo que o cônjuge sobrevivente seja dono de outros imóveis, subsistirá direito real de habitação.

Revenge Por no Direito de Família: o que é e quais as consequências?

Justiça estende licença paternidade para que pai auxilie nos cuidados de suas filhas gêmeas.

Se pais doarem bens aos filhos, elas precisam ser informadas no inventário. O valor do bem a ser considerado será o que ele tinha ao tempo da doação.

Herdeiros podem sacar dinheiro relativo ao PIS/PASEP da pessoa falecida.

Herança deixada pelos avós não responde por dívidas deixadas pelos pais se tiverem falecido previamente.

Testamento pode ser anulado se comprovada insanidade mental do testador.

É possível herdeiro usucapir bem objeto de herança.

Em caso de não pagamento de pensão alimentícia, devedor pode ser inserido em cadastros de entidades de proteção ao crédito.

Se as partes do divórcio entrarem em consenso, é possível alterar acordo de partilha já homologado.

Justiça entende que pensão alimentícia não deve se estender para depois do ensino superior.

Após morte morte de um dos cônjuges, o consorte sobrevivo pode retornar ao nome de solteiro.

Filhos de relacionamentos distintos podem não receber o mesmo valor de pensão alimentícia.

Holdings familiares podem ser instrumentos eficientes no planejamento sucessório.

Pais buscam estender a licença paternidade na Justiça.

Em caso de ausência de descendentes e ascendentes, companheiro ou companheira em união estável herda a totalidade dos bens.

Em caso de separação, ex cônjuges e companheiros têm direito de visitas em relação aos animais de estimação.

Simples arrependimento ou dúvida sobre a paternidade não autoriza anulação do registro de nascimento

Bem de família pode não estar a salvo de penhora em caso de dívidas condominiais.

Na hipótese de recusa ou impossibilidade de prestar alimentos, avós paternos podem ser acionados.

Dicas sobre como pais separados devem declarar as despesas com filhos perante a Receita Federal.

Operadoras de planos de saúde não podem recusar-se a atender pacientes em estado de urgência ou emergência sob a alegação de vigência de prazo de carência superior a 24 horas.

O ex-empregado tem direito de se manter vinculado ao plano oferecido pela empresa empregadora aos demais empregados.

Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta pode dar ensejo a indenização por dano moral.

A depender do regime de bens adotado, é possível que previdências privadas sejam partilhadas entre os ex cônjuges em caso de divórcio. No entanto, alguns consortes continuam a tentar utilizar as previdências privadas como mecanismo para fraudar a meação.

A depender do regime de bens adotado pelo casal, é preciso autorização do cônjuge para a prática de alguns atos, como a venda de bens imóveis, ainda que sejam bens particulares.

Muitas construtoras usam chuvas como desculpas para atrasos superiores a prazos de tolerância. Porém, a Justiça não tem aceito a escusa e tem feito incidir as consequências normais do atraso.

Muitos indivíduos têm receio de dar início a um relacionamento em razão do risco de haver constituição de união estável. Por isso, é importante saber quais as diferenças entre ambos.

Em ação que se pretende evitar a rescisão do plano de saúde, é possível a reintegração do segurado que esteja em tratamento de doença grave.

Planos de saúde ou o Estado devem custear tratamentos de infertilidade?

Saiba quais são os regramentos relativos à retomada do imóvel pelo locador.

Justiça entende que a pensão de um cônjuge ao outro após o divórcio deve ser limitada no tempo.

Não informar os bens do falecido corretamente no inventário pode gerar punições aos herdeiros se houver má-fé.

Saiba mais sobre o inventário negativo.

A importância de se realizar um planejamento sucessório nas empresas familiares.

A existência de contas com o mesmo endereço pode ser usada como prova de união estável.

Para maioria do STF, tratar o companheiro e o cônjuge de forma desigual, no que se refere à herança, é inconstitucional.

Mesmo não havendo registro público de pacto de convivência, STJ reconheceu que o regime da união estável era o da comunhão universal de bens.

Para STJ, mesmo em caso se divórcio, um ex cônjuge pode continuar a figurar como dependente em plano de saúde contratado pelo outro.

Justiça vem entendendo que reajustes anuais e por faixa etária de mensalidades de planos de saúde que sejam desproporcionais em relação aos índices inflacionários são abusivos.

Maioria do STF entende que os companheiros, na união estável, devem ter o mesmo tratamento sucessório que os cônjuges.

Dependendo do regime de bens adotado, pode haver incidência de impostos na hipótese de haver doações entre cônjuges. Porém, também é necessário conhecer os casos de isenção.

Como são partilhadas as cotas sociais em caso de divórcio?

Entenda a relevância do planejamento sucessório.

Cada vez mais, têm sido adotadas medidas para desjudicialização do direito família, entre elas, o planejamento sucessório.

Atualmente, o inventário pode ser feito sem qualquer envolvimento do Poder Judiciário. Basta que sejam adotados alguns trâmites para lavratura de escritura pública de inventário em tabelionato de notas.

Não se deve esquecer que incide imposto de renda sobre o ganho de capital apurado na venda de imóveis transmitidos por herança. Mas, há mecanismos para obter a sua redução.

O planejamento sucessório é a forma mais eficaz para evitar conflitos entre parentes, prolongar a vida da empresa familiar e economizar tributos.

Entenda os impactos de cada regime de bens do casamento sobre a herança do cônjuge.

No caso de o paciente sofrer de determinadas doenças, como diabetes, o Estado ou o plano de saúde podem ser condenados judicialmente a fornecer os medicamentos necessários.

Judicialmente, é possível obrigar planos de saúde a cobrir tratamentos na forma de home care, ainda que não haja previsão contratual nesse sentido.

Apesar de contratos de aquisição de imóveis na planta preverem cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade, é possível realizar o distrato.

No distrato de contrato de aquisição de imóvel na planta, multas abusivas podem ser revisadas judicialmente.

Taxas condominiais apenas podem ser cobradas após o consumidor estar em posse do imóvel.

Planos de saúde são proibidos de realizar reajuste por faixa etária em relação ao beneficiário que completa 60 anos.

Planos de saúde coletivos, apesar de não serem controlados pela ANS, podem ter reajustes abusivos impedidos judicialmente.

Você sabe quais são os limites para o reajuste do seu plano de saúde?

É importante estar atento aos limites de reajuste relativos a mensalidades de planos de saúde individuais divulgados pela ANS.

Infelizmente, muitos pais separados ou divorciados praticam alienação parental sem se dar conta. Por isso, é relevante ter consciência do que são atos de alienação parental para evitar prejuízos emocionais aos menores.

Não cabe ao plano de saúde opor-se à cobertura de tratamento indicado pelo médico.

Caso o idoso necessite de cuidador, é possível conseguir aumento de 25% na aposentadoria.

Foi criada a lei que regulamenta a assistência funerária.

Fixação do dano moral deve levar em consideração outros casos julgados sobre o mesmo assunto e as peculiaridades do caso específico.

Após o fim do casamento, ex-cônjuges não podem revelar informações íntimas a terceiros sob pena de arcarem com indenização por danos morais.

Embora previsto expressamente no Código de Defesa do Consumidor, muitos consumidores não estão cientes do direito ao arrependimento.

Quais cuidados devem ser tomados na hora de adquirir imóveis na planta?

Qual é responsabilidade da administradora de imóveis nas locações?

Mesmo na união estável, é preciso consentimento do companheiro para doar mais de 50% do patrimônio comum.

Para STJ, o bem de família não responde por dívidas mesmo que sejal de alto valor.

Apesar do posicionamento judicial favorável, casais homoafetivos ainda encontram problemas para registrar filhos

É muito importante estar atento às mudanças trazidas pelo Código de Processo Civil em relação aos processos de alimentos.

O casamento sob o regime de separação total de bens não evita que os cônjuges sejam herdeiros um do outro e que não devam partilhar os bens adquiridos presumidamente com esforço comum.

Para evitar prejuízos posteriores, é fundamental que o consumidor esteja a par dos seus direitos na aquisição de imóveis.

Caso o pai tenha falecido, os avós são partes legítimas para mover ação anulatória de reconhecimento de paternidade.

Em determinadas hipóteses, a Justiça admite o reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva mesmo após a morte, o que confere ao filho socioafetivo o direito à herança.

Construtora é obrigada a realizar reparos nos casos em que o imóvel é entregue com apresentação de defeitos.

Justiça tem firmado entendimento no sentido de que, em caso de distrato, cabe à construtora a devolução de, pelo menos, 80 a 90% dos valores pagos. Além disso, a devolução deve sempre ser feita em parcela única.

Operadoras de planos de saúde são obrigadas a fornecer medicamentos receitados pelo médico ainda que não haja previsão contratual nesse sentido e mesmo que o medicamento deva ser ministrado em domicílio.

Operadora de plano de saúde não é obrigada a manter o funcionário demitido em plano individual.

Justiça já tem decisões que admitem a condenação de parente de terceiro grau ao pagamento de pensão alimentícia.

Para que bem imóvel seja impenhorável, é desnecessário que seja o único imóvel da família.

STJ, finalmente, posicionou-se sobre a cobrança de taxa de corretagem e taxa SATI por construtoras.

Em decisão sobre guarda, TJSP faz prevalecer paternidade socioafetiva sobre biológica.

É possível a realização de exame de DNA após a morte do suposto pai ou mãe a partir da reconstrução da cadeia genética de ascendentes, descendentes e irmãos.

O valor dos bens dos cônjuges mantidos no exterior, em caso de divórcio, devem ser considerados para fins de partilha.

Atualmente, o planejamento sucessório é fundamental para preservação do patrimônio da família e continuidade de empresas familiares.

Caso filho nasça após doação de bens aos seus irmãos, tem direito ao valor correspondente à doação na herança

Justiça não reconheceu união estável estabelecida entre mulher e homem já casado.

Segundo STJ, a operadora de planos de saúde não pode limitar cobertura de tratamento nem quanto ao tempo nem quanto ao valor.

De acordo com STJ, na separação, o saldo de FGTS dos cônjuges deve ser dividido.

Caso a separação seja apenas de fato (isto é, não formalizada por decisão judicial ou escritura pública) e um dos cônjuges vier a falecer, o cônjuge sobrevivente será herdeiro daquele que faleceu, desde que não tenha tido culpa para o fim do casamento.

Em caso de divórcio, caso sejam descobertos bens após a partilha, é possível que seja feita sobrepartilha. Isto é, reabrir o processo para que sejam partilhados os bens que não constaram na partilha.

Justiça começa a aplicar multa em caso de descumprimento do direito/dever de visitas estabelecidas judicialmente.

Negativas de cobertura de tratamento domiciliar (home care) tem sido consideradas abusivas pela justiça quando o médico responsável afirma ser o único meio ou mais benéfico para o bem estar e cura do paciente.